Seguir a legislação, por Luciano Bottino

A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela – AEAI, sempre se preocupou em fazer com que as leis sejam cumpridas e aplicadas da mesma forma a todos.

Porem não é o que tem acontecido nos últimos anos, a gestão atual continua com os privilégios e favores, nossa opinião é que não mudou nada com a mudança de governo, temos noção das irregularidades que  estão ocorrendo e temos recebido varias denúncias. Temos protocolados na prefeitura e na câmara pedidos de  providencias, apesar de nos faltar apoio jurídico, este ano entramos com uma ação popular e pedido de liminar para paralisação de uma obra e pedido de demolição em uma residência que está sendo construída em faixa de marinha, sem o devido licenciamento. Porém não temos conseguido êxito até o momento, seja pela falta de apoio jurídico ou pela demora na condução dos processos judiciais, além da própria prefeitura dificultar o diálogo, sempre dando desculpas e interpretando a legislação como lhes é conveniente.

            A AEAI está lutando por um código de obras e através da nossa participação no Conselho do Plano Diretor este trabalho se encontra em andamento, visando detalhar e esclarecer as normas construtivas para que possam ser seguidas e aplicadas sem depender da interpretação de quem está na Secretaria de Obras ou no gabinete.

 O que precisamos mesmo é de mais associados que participem e colaborem com os trabalhos em andamento. Conseguimos também nomear um inspetor municipal representando o CREA para tentar fiscalizar os profissionais que se aproveitam da gestão municipal para conseguir vantagens nas aprovações de projetos e execução de obras, junto com o "Livro de Obras", que inserimos no Plano Diretor e através de um convênio para distribuí-lo, passará a ser obrigatório o registro de todo o andamento da obra e da visita da fiscalização, passando a ser um documento de importante valor para ajudar na fiscalização.

Também entramos no CREA com uma denúncia contra a Prefeitura Municipal para que seja obrigatório que o fiscal de obras tenha formação técnica para fiscalizar obras de acordo com a legislação.

Este grupo está aberto a toda, e também a esta, discussão relativa à nossa profissão. Temos nos manifestado e procurado vários caminhos para realizar as  ações propostas no item "J" (abaixo), como eu disse o que nos falta é um bom apoio jurídico para assim termos êxito nas proposição de ações e  questões  pertinentes na defesa dos interesses difusos e coletivos de  Ilhabela e de nossa região.

O item "J" refere-se aos objetivos do nosso estatuto:

Artigo 2º - A Associação Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela têm por
objetivos:

a) Agremiar Engenheiros, Arquitetos e Estudantes da área de níveis superior;

b) A defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear, (art. 82 – inciso IV da Lei número 8078/90 de 11/09/1990);

c) Representar e defender os interesses e direitos de seus associados e da classe em geral;

d) Promover o estudo de questões técnicas, administrativas, sociais e
econômicas, que envolvam tanto os interesses de seus associados, quanto os da coletividade de Ilhabela e Região, e suas implicações com desenvolvimento Regional e Nacional;

e) Zelar pelo cumprimento da Legislação Profissional e do Código de Ética Profissional;

f) Prestigiar a classe dos Engenheiros, Arquitetos, tornando agradável e educativo o convívio entre os associados, desenvolvendo o espírito de classe;

g) Representação dos interesses dos associados perante as autoridades administrativas e judiciárias, inclusive o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

h) Criar e manter entidades de tecnologia de interesse social e público, para melhor cumprir seus objetivos estatutários.

Parágrafo Único: Para atingir seus objetivos, a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela poderá:

a) Promover e realizar debates, palestras, congressos, seminários,
conferências, cursos, reuniões, simpósios e inquéritos com idéias e práticas capazes de contribuir para o desenvolvimento progressivo profissional e principalmente buscar melhor qualidade de vida;

b) Promover intercâmbio cultural e social com outras Associações de classe e congêneres;

c) Realizar convênios com entidades públicas e particulares que venham oferecer aos associados, serviços de colaboração profissional, jurídica, dentária, médica, hospitalar e comercial, em benefícios diretos e indiretos;

d) Promover publicação de boletins, relatórios, monografias ou outros informativos;

e) Indicar os representantes a que fizer jus perante o CREA/SP, consoante regularização daquele Conselho;

f) Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico e o intercâmbio cultural e social com associações congêneres;

g) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

h) Promover a assistência social através da assistência gratuita e voluntária para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

i) Promover atividades sociais e culturais entre seus associados;

j) Propor ações judiciais ou extrajudiciais, ação civil publica, popular, mandado de segurança e outros pertinentes na defesa dos interesses difusos e coletivos;

Artigo 3º - A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela, poderá filiar-se-á a FAEASP – Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, e por aprovação da Assembléia Geral e/ou Extraordinária a outras Associações congêneres, cujas finalidades satisfaçam ao presente Estatuto e aos Associados.

Parágrafo Único: A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela abster-se-á de quaisquer atividades ou discussões que visem fins político-partidários ou religiosos;

* Luciano Bottino é presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela – AEAI