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terça-feira, 25 de outubro de 2011

Seguir a legislação, por Luciano Bottino

A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela – AEAI, sempre se preocupou em fazer com que as leis sejam cumpridas e aplicadas da mesma forma a todos.
Porem não é o que tem acontecido nos últimos anos, a gestão atual continua com os privilégios e favores, nossa opinião é que não mudou nada com a mudança de governo, temos noção das irregularidades que  estão ocorrendo e temos recebido varias denúncias. Temos protocolados na prefeitura e na câmara pedidos de  providencias, apesar de nos faltar apoio jurídico, este ano entramos com uma ação popular e pedido de liminar para paralisação de uma obra e pedido de demolição em uma residência que está sendo construída em faixa de marinha, sem o devido licenciamento. Porém não temos conseguido êxito até o momento, seja pela falta de apoio jurídico ou pela demora na condução dos processos judiciais, além da própria prefeitura dificultar o diálogo, sempre dando desculpas e interpretando a legislação como lhes é conveniente.
            A AEAI está lutando por um código de obras e através da nossa participação no Conselho do Plano Diretor este trabalho se encontra em andamento, visando detalhar e esclarecer as normas construtivas para que possam ser seguidas e aplicadas sem depender da interpretação de quem está na Secretaria de Obras ou no gabinete.
 O que precisamos mesmo é de mais associados que participem e colaborem com os trabalhos em andamento. Conseguimos também nomear um inspetor municipal representando o CREA para tentar fiscalizar os profissionais que se aproveitam da gestão municipal para conseguir vantagens nas aprovações de projetos e execução de obras, junto com o "Livro de Obras", que inserimos no Plano Diretor e através de um convênio para distribuí-lo, passará a ser obrigatório o registro de todo o andamento da obra e da visita da fiscalização, passando a ser um documento de importante valor para ajudar na fiscalização.
Também entramos no CREA com uma denúncia contra a Prefeitura Municipal para que seja obrigatório que o fiscal de obras tenha formação técnica para fiscalizar obras de acordo com a legislação.
Este grupo está aberto a toda, e também a esta, discussão relativa à nossa profissão. Temos nos manifestado e procurado vários caminhos para realizar as  ações propostas no item "J" (abaixo), como eu disse o que nos falta é um bom apoio jurídico para assim termos êxito nas proposição de ações e  questões  pertinentes na defesa dos interesses difusos e coletivos de  Ilhabela e de nossa região.

O item "J" refere-se aos objetivos do nosso estatuto:

Artigo 2º - A Associação Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela têm por
objetivos:
a) Agremiar Engenheiros, Arquitetos e Estudantes da área de níveis superior;
b) A defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear, (art. 82 – inciso IV da Lei número 8078/90 de 11/09/1990);
c) Representar e defender os interesses e direitos de seus associados e da classe em geral;
d) Promover o estudo de questões técnicas, administrativas, sociais e
econômicas, que envolvam tanto os interesses de seus associados, quanto os da coletividade de Ilhabela e Região, e suas implicações com desenvolvimento Regional e Nacional;
e) Zelar pelo cumprimento da Legislação Profissional e do Código de Ética Profissional;
f) Prestigiar a classe dos Engenheiros, Arquitetos, tornando agradável e educativo o convívio entre os associados, desenvolvendo o espírito de classe;
g) Representação dos interesses dos associados perante as autoridades administrativas e judiciárias, inclusive o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
h) Criar e manter entidades de tecnologia de interesse social e público, para melhor cumprir seus objetivos estatutários.
Parágrafo Único: Para atingir seus objetivos, a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela poderá:
a) Promover e realizar debates, palestras, congressos, seminários,
conferências, cursos, reuniões, simpósios e inquéritos com idéias e práticas capazes de contribuir para o desenvolvimento progressivo profissional e principalmente buscar melhor qualidade de vida;
b) Promover intercâmbio cultural e social com outras Associações de classe e congêneres;
c) Realizar convênios com entidades públicas e particulares que venham oferecer aos associados, serviços de colaboração profissional, jurídica, dentária, médica, hospitalar e comercial, em benefícios diretos e indiretos;
d) Promover publicação de boletins, relatórios, monografias ou outros informativos;
e) Indicar os representantes a que fizer jus perante o CREA/SP, consoante regularização daquele Conselho;
f) Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico e o intercâmbio cultural e social com associações congêneres;
g) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
h) Promover a assistência social através da assistência gratuita e voluntária para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
i) Promover atividades sociais e culturais entre seus associados;
j) Propor ações judiciais ou extrajudiciais, ação civil publica, popular, mandado de segurança e outros pertinentes na defesa dos interesses difusos e coletivos;
Artigo 3º - A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela, poderá filiar-se-á a FAEASP – Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, e por aprovação da Assembléia Geral e/ou Extraordinária a outras Associações congêneres, cujas finalidades satisfaçam ao presente Estatuto e aos Associados.
Parágrafo Único: A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela abster-se-á de quaisquer atividades ou discussões que visem fins político-partidários ou religiosos;
* Luciano Bottino é presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela – AEAI

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

UM BOM E UM PÉSSIMO EXEMPLO

http://bloglivre.blog.uol.com.br/arch2011-10-02_2011-10-08.html

04/10/2011 UM BOM E UM PÉSSIMO EXEMPLO - Luiz Tadeu

               Em sua edição eletrônica de número 06, do dia 24 de setembro, cuja capa tomo a liberdade de reproduzir, o “Farol de Ilhabela” publicou notícia de que, o Instituto Ilhabela Sustentável encaminhou ao prefeito Antonio Luiz Colucci um  ofício, anexando estudos de um Termo de Referência, sugerindo também que fossem contratados, por meio de licitação,  serviços de consultoria especializados, buscando elaborar o desenvolvimento de um “Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Integrado do Município de Ilhabela”.
               O I.I.S. menciona a possibilidade da contratação da Fundação Vanzolini/USP e da Fundação Getúlio Vargas, instituições renomadas integradas por pessoas de notório e inquestionável saber.  Sugere ainda que, os valores que deverão ser gastos nesse planejamento possam ser contemplados na Lei Orçamentária do próximo ano.
                O referido Termo de Referência abrange uma série de questões e problemas de Ilhabela, dentre os quais um diagnóstico da atual situação econômica, social e ambiental, abordando o turismo eventual, turismo de proprietários de imóveis e a construção civil. Faz ainda uma avaliação dos principais indicadores sociais, questões críticas identificadas e a relação entre dinâmica social e dinâmica econômica.
             Este é um exemplo que deveria ser seguido pelos nossos governantes. Chega de rompantes. São Sebastião deveria dar um basta no improviso.  É mais do que evidente que, sem planejamento, o dinheiro vaza para o ralo. É o que acontece aqui.
               Não sei por que a nossa cidade atrai tantas coisas negativas. Parece que o exemplo dado pelo poder público nestes últimos anos se reflete até na iniciativa privada. Esta semana perguntei a um aluno do curso de direito da FASS- Faculdades São Sebastião, como estava o Diretório Acadêmico da sua faculdade. Foi com surpresa que ouvi ele dizer que, após a tentativa de criar um diretório, tendo a Comissão Organizadora inclusive enviado seis ofícios à direção da faculdade, solicitando o cumprimento da legislação, não houve qualquer resposta. Chegaram a ir até ao Ministério Público, obtendo informação de que este era um assunto do MEC e não do MP. Enfim, passados anos da criação do curso de direito da FASS, o corpo discente ainda não tem um órgão que possa representá-lo dentro e fora da faculdade. Sinceramente, não sei qual a intenção da FASS em dificultar que os alunos se organizem. É um péssimo exemplo. Está mais do que na hora de terem o seu Diretório Acadêmico. Talvez seja o caso de buscarem a Justiça. Existem muitos julgados a respeito.
                  A diretoria da FASS certamente deve saber que isto vai dificultar a aprovação do curso de direito pelo MEC.
Escrito por bloglivre às 19h53